Composta por 65 artigos, a LGPD impõe regras às empresas e governos que armazenam dados pessoais, e dispõe de direitos fundamentais que o cidadão possui ao ter seus dados colhidos, como:
- o respeito à privacidade;
- a autodeterminação informativa;
- a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Em caso de descumprimento das regras previstas na lei, algumas sanções podem ser aplicadas, como advertência, multa simples, multa diária, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais e eliminação dos dados pessoais.
A fiscalização e aplicação destas sanções ficarão a cargo da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Ela é responsável também por implementar e gerenciar as regras da LGPD.
Como a lei prevê o consentimento dos clientes para o uso das suas informações, todas as empresas deverão se atentar e atender às exigências da LGPD. Isso significa que as companhias devem justificar o motivo de solicitar alguns dados aos seus clientes, e sendo assim, a empresa tem autorização para utilizar os dados coletados APENAS para a finalidade que mencionou.
Por conta da lei, criou-se um cargo no mercado de trabalho – o DPO (Data Protection Officer ou Responsável pela Proteção de Dados), e como o próprio nome já diz, esse profissional fica responsável por garantir a segurança dos dados dos funcionários da empresa, clientes e fornecedores, e dados da própria empresa. É recomendado que este profissional tenha conhecimentos em TI e em leis.
O mercado de TI com a LGPD
Os profissionais de TI são essenciais tanto para a adaptação das empresas quanto para continuar mantendo os dados seguros e criptografados, em caso de vazamento. Além disso, o conhecimento em boas práticas de segurança e de processamento de dados também são atribuições para esta área.
A Verx se preocupa com os dados pessoais de todos os seus candidatos e consultores. Se você está em busca de vagas na área de TI, ou tem algum(a) amigo(a) que tem esse perfil, clique aqui para acessar as oportunidades em aberto na Verx! #SejaumVerxer
Redação Verx
